segunda-feira, 3 de maio de 2021

Deputado Fábio Trad apresenta relatório final da PEC da Segunda Instância durante audiência pública com juristas



O saldo da reunião foi positivo, uma vez que, dos 17 pontos do texto elaborado pelo parlamentar, apenas um - do direito intertemporal -  foi objeto de divergências.

Com argumentação consistente, citando jurisprudência de cortes superiores e importantes juristas brasileiros e internacionais, o deputado sustentou a tese da exceção à retroatividade da lei penal e pediu união aos colegas de comissão: "Se aprovada, a PEC trará mais efetividade à justiça penal, civil, previdenciária, trabalhista, eleitoral e empresarial. Precisamos nos unir, afastando esta ou aquela divergência, para que alterações sejam, topicamente, submetidas ao plenário e votadas nominalmente", disse.

Assessoria 

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