O saldo da reunião foi positivo, uma vez que, dos 17 pontos do texto elaborado pelo parlamentar, apenas um - do direito intertemporal - foi objeto de divergências.
Com argumentação consistente, citando jurisprudência de cortes superiores e importantes juristas brasileiros e internacionais, o deputado sustentou a tese da exceção à retroatividade da lei penal e pediu união aos colegas de comissão: "Se aprovada, a PEC trará mais efetividade à justiça penal, civil, previdenciária, trabalhista, eleitoral e empresarial. Precisamos nos unir, afastando esta ou aquela divergência, para que alterações sejam, topicamente, submetidas ao plenário e votadas nominalmente", disse.
Assessoria