sexta-feira, 5 de junho de 2020

Suspensão do consignado: AME-MS orienta aos associados formalização da reclamação

A Associação dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul AME-MS, informa a seus associados, que tenham interesse de formalizar a reclamação em relação a negativa dos bancos sobre o descumprimento da Lei Estadual n. º 5.501/20, que trata da suspensão da cobrança dos empréstimos consignados durante 90 dias, que entrem em contato com a 25ª Promotoria de Justiça.

O Promotor de Justiça Fabrício Proença de Azambuja, solicitou, que no prazo de 15 dias, a contar de 03 de junho, os interessados entrem em contato através do e-mail 25pjconsumidor@mpms.mp.br, (com identificação pessoal e telefone de contato), informando o banco e a irregularidade apontada (exemplo: negativa, refinanciamento, juros abusivos, etc.).

OFÍCIO DA AME-MS
No dia 21 de maio, a AME-MS oficializou as seguintes autoridades: Procuradoria Geral de Justiça (PGJ/MS), Presidente da Assembleia legislativa (ALMS), Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) e o Governador de MS Reinaldo Azambuja, sobre o descumprimento, por parte das instituições bancarias, da Lei n. 5. 501/20 (suspensão dos consignados).

No documento protocolado junto as autoridades a entidade informou que vem recebendo inúmeras reclamações de seus associados, no sentido de que as instituições bancarias conveniadas ao Estado estariam condicionando a aplicação da lei, em forma de renegociação de credito, bem como, à existência de margem consignável, tornando o negócio jurídico excessivamente oneroso ao consumidor/servidor, à medida que estariam praticando juros abusivos e modificações contratuais em desconformidade com as Normas vigentes.

A entidade, que tem dentre suas finalidades estatutárias, a defesa dos militares estaduais (PM, BM) e de seus PENSIONISTAS em todas as esferas de poder, solicitou providencias urgentes em favor dos seus associados, justificando que a legislação foi concebida para tentar diminuir o impacto econômico- financeiro ocasionado pela Covid 19.



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