terça-feira, 5 de maio de 2020

“SPS” - AME-MS entra com ação judicial para preservar direitos de associados inativos e pensionistas



Nesta terça (5) a Diretoria da Associação dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul - AME-MS, reuniu-se na sede da entidade, em videoconferência com a Diretoria da Associação Nacional das Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares e Pensionistas do Brasil - ANERMB, para debater diversos assuntos nacionais de interesse da categoria.

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL-SPS
Foi debatido sobre as providências jurídicas que serão adotadas por cada Estado da Federação, em relação à aplicabilidade da Lei Federal nº. 13.954/19, que criou o Sistema de Proteção Social dos Militares, englobando militares das Forças Armadas e Policiais e Bombeiros Militares do Brasil, normatizando as alíquotas de contribuição destes profissionais, causando prejuízos financeiros, aos inativos.

Mato Grosso do Sul era regido pelo MS-PREV em que os militares que recebiam subsídio igual ou inferior ao teto do regime geral de previdência social, contribuíam com a alíquota de 11% e os superiores a tal regime contribuíam com 14%.

Após a vigência da Lei Federal nº. 13.954, a alíquota de contribuição ficou definida em 9,5% em 2020 e 10,5% a partir de 2021.

PROVIDÊNCIAS
Em nível Estadual, o Departamento Jurídico da AME-MS, após estudo técnico sobre o tema, já elaborou a petição inicial e a ação já será distribuída junto ao Poder Judiciário visando garantir os direitos pecuniários dos associados inativos e pensionistas. 

Já em âmbito nacional, o Departamento Jurídico da ANERMB, somada a todas as assessorias jurídicas das demais associações filiadas do Brasil, estuda novas providências jurídicas perante o Supremo Tribunal Federal- STF.
 

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