quarta-feira, 25 de março de 2020

Comissão da Segunda Instância realiza vídeoconferência para última reunião da fase das audiências públicas

Cabe agora ao relator, deputado Fábio Trad (PSD/MS), preparar o texto que será apresentado dentro de 15 dias à comissão e votado posteriormente em plenário 



Por vídeoconferência, a comissão especial que analisa a PEC 199/19, que trata da prisão após condenação em segunda instância, realizou nesta terça-feira (24) e quarta-feira (25) as duas últimas reuniões da fase de audiências públicas. 

O convidado desta terça, o jurista e advogado Lenio Streck, ressaltou que da forma como está o texto da PEC o cumprimento imediato de pena pelo réu condenado em segunda instância restringiria o direito do condenado à presunção de inocência. “É preciso avaliar o que aconteceria se no dia seguinte nós tivéssemos que começar a excursão penal de casos trabalhistas, fiscais e administrativas”.

No dia seguinte foi a vez da comissão ouvir o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, e o professor de Processo Civil, Georges Abboud. Entre outras coisas, Jobim destacou que o desaparecimento da impunidade somente ocorrerá com a suspensão da prescrição penal e que o texto final da PEC deve estar alinhado com os valores mais elevados do país. “O direito à liberdade precede a vontade das maiorias, até porque a vontade das maiorias muitas vezes é conduzida por uma retórica demagógica”.

Para o deputado Fábio Trad, responsável pelo texto que será apresentado à comissão e posteriormente votada em plenário, há várias questões pontuadas nas audiências que serão contempladas em seu relatório. “Nos casos de julgamento em que o tribunal é a primeira instância deverá ser assegurado o direito a recurso ordinário. Meu relatório final poderá ser apresentado em 15 dias caso não interfira no cronograma da comissão”.

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