quarta-feira, 25 de dezembro de 2019

Fábio Trad faz balanço positivo de texto do Pacote Anticrime sancionado pelo presidente

Um dos parlamentares mais destacados no Grupo de Trabalho da Câmara, que após 200 dias de deliberação aprimorou o texto-base do Pacote Anticrime, o deputado federal Fábio Trad (PSD/MS) classificou como positivo o saldo técnico dos 25 vetos presidenciais, significativamente menor que os 38 sugeridos pela Casa Civil.
 
“Não apenas pela criação do Juiz de Garantias mas porque disciplina com clareza e objetividade importantes institutos jurídicos, como a colaboração premiada, o acordo de não-persecução penal e o acordo de não-persecução cível nas ações de improbidade”, ponderou o deputado, que destacou ainda a equalização, com parâmetros temporais mais justos, do tempo de progressão de regime.
 
“Com exceção de cinco vetos discutíveis tecnicamente, creio que o objetivo de aperfeiçoamento da legislação penal, processual penal e de execução penal foi alcançado. Ganha o Brasil! Endureceu-se o regime punitivo, guardando obediência ao razoável e suficiente sem violar a Constituição Federal. Agora é aguardar a deliberação do Congresso”, acrescentou Trad sobre o texto, que recebeu o número de Lei 13.964/2019.
 
Juiz de Garantias
Proposto pelo Grupo de Trabalho da Câmara e aprovado pelo presidente da República, o Juiz de Garantias foi considerado um dos pontos mais polêmicos, justamente por contrariar sugestão do Ministro da Justiça, Sérgio Moro. 
 
A medida cria um juiz apenas para supervisionar e presidir as investigações, como forma de garantir que os direitos dos investigados e dos réus sejam respeitados durante essa fase pré-processual. A parte processual, de recebimento da denúncia e sentença, fica a cargo de outro juiz.
 
“O presidente Jair Bolsonaro acertou em cheio ao sancionar o Juiz de Garantias. Uma enorme conquista civilizatória. A quem interessa uma investigação à margem de controle de legalidade? Enfim, todo avanço gera desconforto na vanguarda do atraso, que se utiliza de argumentos canhestros para impedir a constitucionalização do sistema penal”, disse ele, destacando que em São Paulo o Juiz de Garantias já funciona há décadas com saldo imensamente positivo, bem como na operação Lava-Jato. 
 
Sobre a possibilidade do Judiciário vetar a matéria por conta de um eventual aumento da demanda de pessoal e de gastos para os cofres públicos, o deputado Fábio Trad explicou que os processos são digitais, logo não há necessidade de presença física do Juíz de Garantias na comarca onde se deu o crime. 
 
“A comunicação digital é horizontalizada. A equipe técnica do Poder Executivo analisou a questão e não viu óbice algum”, finalizou o deputado, que além de ter integrado o GT do Pacote Anticrime é presidente da Comissão Especial que está reformando o Código de Processo Penal brasileiro.

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