terça-feira, 3 de setembro de 2019

Fábio Trad compõe grupo de trabalho que analisará pacote anticrime e anticorrupção (PL882/19) e (PLs 10372, 10373/18)

Entre os pontos mais questionados estão a audiência de custódia por videoconferência, o acordo de não persecução e as excludentes de ilicitude


Uma reunião com representantes de instituições ligadas ao Direito Penal foi realizada na manhã desta terça-feira (3) na Câmara dos Deputados. 

O objetivo foi abrir um canal de diálogo com o Grupo de Trabalho (GT) que analisa o pacote anticrime e anticorrupção (PL 882/19), proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro; e os PLs 10372 e 10373/18, do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes; e ouvir os especialistas para aprimorar os textos. 

Entre os parlamentares do grupo de trabalho marcaram presença os deputados Luiz Carlos Gomes, proponente e mediador do encontro; Margarete Coelho (PP-PI), que também é coordenadora do GT; Capitão Augusto (PR-SP), relator; Fábio Trad (PSD-MS); Lafayette de Andrada (PRB-MG); Marcelo Freixo (PSOL-RJ); Paulo Teixeira (PT-SP); Adriana Ventura (Novo-SP); e o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). 

Um dos pontos mais criticados do texto é que propõe a possibilidade de uso da tecnologia de videoconferência para a realização de audiência de custódia. A audiência cumpre o disposto no artigo 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos, aplicável ao momento da prisão, que estabelece que “toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”

No entanto, para os representantes do Instituto de Defesa do Direito de Defesa do Estado de São Paulo, a audiência de custódia realizada por videoconferência, de forma remota, compromete o contato entre o acusado e seu julgador, que deve ser pessoal e presencial, e pode prejudica o parecer do juiz. 

Outro tema bastante debatido no pacote anticrime é o artigo 28-A, que estabelece o acordo de não persecução e de aplicação imediata de pena (o chamado “plea bargain brasileiro”). 

Segundo o representante da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção São Paulo, o objetivo do artigo é atingir crimes de médio potencial ofensivo, porém o mesmo carece de alguns aprimoramentos em sua redação no que tange à progressão e ao limite das penas. 

O advogado defendeu também um maior equilíbrio de forças entre o Ministério Público e o instituto de Defesa, uma vez que a maioria das pessoas que respondem processos criminais no Brasil é carente e necessita de um maior acesso às defensorias públicas, que estão somente em 40% das comarcas do país. 

“É preciso fazer cumprir a Emenda 80, que propõe que as defensorias estejam em 100% das comarcas do Brasil até 2022”. Durante a reunião, as excludentes de ilicitude (artigo 23 do Código Penal) foi alvo de críticas de alguns especialistas. 

Entre as excludentes, o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito. O artigo propõe que “não há crime quando o agente pratica o fato”

O diretor do Instituto Sou da Paz destacou que a aprovação de tal instituto jurídico (artigo 309-A do texto) é temerária em um momento em que, segundo dados por ele citados, aumentou-se a letalidade policial de 15% a 20% somente no primeiro semestre deste ano. 

Ele apresentou também um levantamento do Tribunal de Contas da União entre 2000 e 2016 que apurou que, considerando o ordenamento atual do sistema penal e processual penal, o Brasil terá mais 386 mil detentos encarcerados até 2035 (crescimento de 294%). 

Com esse crescimento, seriam necessários R$ 4,5 bilhões em obras de engenharia (de novas prisões e penitenciárias). Por fim, o diretor da Associação de Delegados do Brasil reclamou mais participação da categoria nos processos judiciais. 

"O projeto está sendo aperfeiçoado de acordo com critérios técnicos fundamentados em estudos criminológicos de alta densidade teórica e prática", analisou o deputado Fábio Trad, que também é o presidente da comissão que está debruçada sobre a reforma do Código de Processo Penal brasileiro. 

Estiveram presentes na reunião representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros, da Associação dos Delegados de Polícia de São Paulo, do Instituto de Defesa do Direito de Defesa de São Paulo, do Ministério Público de São Paulo, do Instituto Sou da Paz, da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, da Associação de Juízes Federais, da OAB-SP, da Associação Paulista de Defensores Públicos, da Associação Nacional de Defensores Públicos, do Centro de Referência Legal do Artigo 19 e associações de Direitos Humanos.

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