Deputado federal do PSD-MS, Fábio preside comissão que muda regra da justiça penal criada há sete décadas
Depois de 72 anos de criação (1941), o Congresso Nacional deve remodelar, neste ano, o Código de Processo Penal, o CPP, sigla que organiza a justiça penal. No centro da discussão, na Câmara Federal, atua um parlamentar sul-mato-grossense, o deputado federal Fábio Trad, que vai presidir a comissão especial da reforma do código. Fábio, 49, mestre em Direito Penal e Economia, realçou como uma das principais incorporações no novo código, a constituição do já chamado Juiz das Garantias.
“Hoje, não temos um juiz que cuida da legalidade dos inquéritos, existem muitos abusos nas investigações e isso passa batido. Com esse juiz, vai haver fiscalização e não será permitido mandado de busca ilegal ou prisão preventiva ilegal”, disse o parlamentar.
O presidente do comitê da reforma do CPP disse ainda que a outra inovação é criar instrumentos capazes de investigar e processar envolvidos em crimes cibernéticos, também conhecidos como crime eletrônico ou crime digital.
Depois de examinada pela comissão conduzida pelo deputado de MS, segundo ele, a ideia segue para o plenário da Câmara dos Deputados, onde é votada. Daí a proposta é reconduzida ao Senado e, se concordada pelos parlamentares, está pronta para entrar em vigor.
Veja aqui algumas modificações previstas:
- Garante o sigilo da investigação e a preservação da intimidade dos envolvidos
- Reduz o número de recursos
- Acaba com a prisão especial
- Cria novas normas cautelares em substituição a prisão preventiva
- Fixa direitos ao acusado e à vítima
- Muda interrogatórios, no valor da fiança e ainda no uso de escutas telefônicas
