quinta-feira, 10 de maio de 2018

Jurídico da ABSSMS conquista “ajuda de curso” a policial militar do interior do Estado

Oferecer assistência jurídica aos policiais e bombeiros militares de Mato Grosso do Sul é um dos objetivos da Associação Beneficente dos Subtenentes, Sargentos e Oficiais oriundos do quadro de Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso do Sul – ABSSMS.

Por isso, a entidade criou um departamento jurídico que conta hoje com quatro advogados que se dedicam 24 horas por dia à defesa dos policiais e bombeiros militares associados.

No mês passado, o departamento jurídico da ABSSMS conquistou na Justiça três vitórias a favor dos associados. Este mês, mais uma conquista a favor de um policial militar que teve seu direito de receber indenização por participar de curso de formação assegurado.

O associado realizou curso de formação no período entre 01/08/2011 e 14/02/2012 na cidade de Campo Grande (MS), porém, ele é lotado em outra localidade, portanto, invocou direito de recebimento de indenização dos gastos de deslocamento para realização do curso, previsto na Lei Complementar 127/2008.

A Justiça decidiu favoravelmente ao associado diante da argumentação exposta pelos advogados da ABSSMS que se pautaram na Lei Complementar 127/2008. Segundo Art. 11 da lei “A ajuda de curso é a indenização mensal para custeio das despesas decorrentes de participação em cursos de formação, especialização, habilitação ou aperfeiçoamento de interesse da corporação, fora da localidade em que o servidor militar estiver lotado ou fora do Estado de Mato Grosso do Sul (…)”.

A Justiça decidiu a favor do pagamento da indenização referente ao período em que o militar se deslocou de Bela Vista para Campo Grande para realizar o curso e também determinou que valor a ser ressarcido seja pago com as devidas correções monetárias.

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