terça-feira, 6 de março de 2018

Militares Estaduais de MS com menos de 5 anos na reserva já podem solicitar revisão do PASEP

A Associação Beneficente dos Subtenentes, Sargentos e Oficiais oriundos do quadro de Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso do Sul – ABSSMS iniciou processo de cadastramento de seus associados para ingresso de ação judicial referente à revisão do PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

O PASEP foi criado pela Lei Complementar nº 8 de 03 de Outubro de 1970, e previa estender aos servidores públicos os benefícios da iniciativa privada recebidos pelo Programa de Integração Social – PIS. Porém, em 1988, a Constituição Federal alterou os programas e cessou, a partir de 1989, o pagamento das cotas do PIS/PASEP.

Entretanto, para os militares reformados que iniciaram carreira até 5 de outubro de 1988, que estejam na reserva há, no máximo, cinco anos e já receberam PASEP, é permitido, por lei, solicitar novo cálculo para atualização do benefício.

Diante da complexidade do processo, a ABSSMS disponibiliza para seus associados toda assessoria jurídica necessária para garantir o êxito da ação. O advogado da associação Lucas Tobias Arguello, explica que os associados terão acompanhamento do departamento jurídico da ABSSMS durante todo trâmite processual. “Vamos acompanhar tudo, orientar os associados e ajudar no que for necessário.” O advogado ressalta que, para dar início ao processo, é fundamental que o interessado tenha em mãos todos os documentos exigidos conforme lista a seguir:

DOCUMENTOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PASEP:
  • Publicação de inclusão;
  • Publicação da ida para RR;
  • CPF E RG;
  • Comprovante de residência;
  • Holerite;
  • Pedir no Banco do Brasil o extrato do Pasep desde 1999 até a data atual;
  • Pedir no Banco do Brasil a MICROFILMAGEM do Pasep de 1999 retroativamente desde a data da inclusão;
Policiais e bombeiros militares que se enquadram nesta situação podem se associar à ABSSMS e receber todo respaldo jurídico para propor a ação do PASEP, além de poderem usufruir de todos os demais direitos de ser associado à ABSSMS. Os associados também terão acesso a serviços recreativos, esportivos e representativos.

Para esclarecer dúvidas sobre o assunto, os interessados podem entrar em contato com departamento jurídico da ABSSMS pelo telefone (67) 3027-3414, pelo e-mail abssmsdiretoria@gmail.com ou diretamente na sede da associação que fica na Rua Senador Queiroz n°1247, Jardim Leblon.

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