sábado, 9 de setembro de 2017

Presidente da AOFMS viaja para Brasília e participa de reuniões na FENEME e no CONAMP

O presidente da Associação de Oficiais Militares Estaduais de MS (AOFMS), Coronel Alírio Villasanti Romero, esteve em Brasília-DF, nos dias 30 e 31 de agosto, para participar da reunião da diretoria executiva da FENEME, da audiência com a diretoria da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), e da reunião do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais (CNCG - PM/CBM) no Ministério da Justiça.

Na reunião da diretoria executiva da FENEME realizado no dia 30, entre outros assuntos discutidos estiveram em destaque a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares, a reforma do Código de Processo Penal, a confecção do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por todas as Policias Militares do país, a reforma da previdência, o Plano e Política de Segurança Pública, a PEC 141/2015 que estende aos militares estaduais o direito à acumulação de cargos públicos, entre outras legislações que tramitam no Congresso Nacional.

Na sede da Federação, ainda se falou do posicionamento a respeito da situação de São Paulo no que tange a apuração de crime militar pelas instituições militares estaduais. Nesse aspecto o presidente do CNCG emitiu a portaria nº 01, de 30 de agosto de 2017 [PORTARIA].

Acompanhado do diretor da FENEME, coronel PMESP Miler e do assessor parlamentar da PMMS, capitão Almeida, o presidente da AOFMS foi até a Conamp para tratar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3724, ajuizada pela entidade contra dispositivos da Lei Complementar nº 114/05 do Estado de Mato Grosso do Sul, que atribuem competências exclusivas à Polícia Civil, como o TCO.

Segundo a CONAMP, a expressão “com exclusividade” contida nas normas questionadas usurpam competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal, conforme o inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. Esclarece ainda que o parágrafo único do artigo 4º do Código de Processo Penal atribui às policias civis a apuração de infrações penais, mas não imprime caráter de exclusividade.

Na manhã do dia 31 de agosto de 2017, no Ministério da Justiça e Segurança (MSJP), o coronel Alírio Villasanti esteve presente nas discussões do Plano Nacional de Segurança Pública promovido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.

O encontro reuniu membros do Conselho Nacional de Comandantes Gerais de Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal (CNCG), para contribuírem com sugestões ao novo plano. Na ocasião Subcomandante-Geral do CBM MS, Coronel BM Joilson, esteve representando a corporação.

O ministro Torquato Jardim destacou a importância do governo federal em ouvir os estados e o Distrito Federal sobre suas necessidades. “Estamos aqui para ouvir e acatar sugestões, sejam para seus estados, sejam nacionais, pois sabemos que a eficácia das forças policiais está vinculada à estreita colaboração e ao estreito entendimento entre os entes federativos, para um melhor conhecimento dos desafios a serem vencidos”, reforçou o ministro.

O presidente da AOFMS classifica como produtiva a viagem. “Em mais uma viagem produtiva à capital do Brasil, pudemos ver e participar ativamente das decisões que serão executadas nos próximos meses, no que diz respeito à segurança pública e as instituições militares estaduais”, pontuou.

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