quarta-feira, 9 de agosto de 2017

Uma modesta sugestão jurídica aos deputados estaduais de MS

Estava aqui entretido com os meus alfarrábios quando deparei com uma “misteriosa” questão jurídica.

Procurarei ser didático para que o artigo possa ser lido por quem não é formado em Direito.

A Constituição Federal é a Lei das leis. Dela derivam as demais. Nenhuma delas pode contrariá-la. Se o fizer, será considerada inválida e ineficaz.

Promulgada em outubro de 1988, a Constituição Federal foi reproduzida, em grande parte, pelas constituições estaduais. Assim foi que, em nosso estado, um ano depois, precisamente em outubro de 1989, promulgou-se a Constituição Estadual.

Ela, a Constituição do Estado, não é uma cópia da Constituição Federal. Tem suas peculiaridades. Entretanto, existem temas que não podem ser mudados. Assim, se a Constituição Federal prevê que “A” é uma garantia fundamental do cidadão, não pode a Constituição Estadual dispor que “A” não é uma garantia ou uma garantia menor.

Pois bem, justamente no tema de maior importância de uma constituição, a que se refere aos direitos e garantias fundamentais, a nossa Constituição Estadual cometeu uma barbeiragem que precisa ser, urgentemente, corrigida pelos deputados estaduais.

Refere-se à instituição do Júri. É que na Constituição Federal, a defesa no Júri é plena; já na Constituição Estadual, a defesa no Júri é ampla. Sim, comparem o art.5º XXXVIII “a” da CF/88 com o art.115 da CE/89 e constatarão uma diferença na terminologia.

Plenitude de defesa não é a mesma coisa que amplitude de defesa. Ensina Luiz Flávio Gomes:

“ Não se confunde uma e outra, a primeira é muito mais abrangente do que a segunda. A plenitude de defesa é exercida no Tribunal do Júri, onde poderão ser usados todos os meios de defesa possíveis para convencer os jurados, inclusive argumentos não jurídicos, tais como: sociológicos, políticos, religiosos, morais etc. Destarte, em respeito a este princípio, também será possível saber mais sobre a vida dos jurados, sua profissão, grau de escolaridade etc.; inquirir testemunhas em plenário, dentre outros. Já a ampla defesa, exercida tanto em processos judiciais como em administrativos, entende-se pela defesa técnica, relativa aos aspectos jurídicos, sendo: o direito de trazer ao processo todos os elementos necessários a esclarecer a verdade, o direito de omitir-se, calar-se, produzir provas, recorrer de decisões, contraditar testemunhas, conhecer de todos atos e documentos do processo etc.”

Por isso, urge que um deputado estadual apresente uma PEC para alterar o texto referente ao Júri (art.115 da CE/89), pois embora a Constituição Federal já tenha sedimentado a garantia da plenitude da defesa, nunca é demais procurar o aperfeiçoamento e a coerência sistêmica da nossa carta estadual, principalmente quando se trata de uma garantia fundamental do cidadão.

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