segunda-feira, 10 de abril de 2017

AOFMS e entidades se organizam para propor mudanças na PEC do teto dos Gastos

Nesta segunda-feira (10), o presidente da AOFMS, Coronel PM Alírio Villasanti, juntamente com representantes das entidades de classe da área da segurança pública, da OAB/MS, da ACICG/MS e Conselhos Comunitários de Segurança Pública, se reuniram com o presidente da Assembleia Legislativa de MS, deputado Junior Mochi (PMDB), para apresentarem uma proposta de emenda a PEC 01/2017, enviada pelo Governo do Estado de MS, que trata sobre a contenção de gastos pelo Poder Executivo Estadual.

Mobilizados, na última quarta-feira (05), os representantes se reuniram com o deputado estadual Renato Câmara (PMDB), um dos membros da Comissão Especial responsável pela tramitação da PEC e liderança do PMDB na Casa de Leis, bem como estiveram com outros deputados estaduais para sensibiliza-los a emendar o texto da PEC.

Também no dia 22 de março, as entidades representativas em um esforço coletivo, protocolaram uma solicitação de apoio aos 24 deputados estaduais, com a finalidade que a proposta não limite os investimentos nos órgãos responsáveis pela segurança pública.

ENTENDA A PEC

O Governo do Estado enviou à ALMS o Projeto de Emenda Constitucional 01/2017, que trata sobre a limitação dos gastos dos Poderes por um período de 10 anos. O projeto tem colocado as entidades de classe e entidades da sociedade civil em alerta.

O Projeto enviado propõe um Regime de Limitação de Gastos no âmbito dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social do Estado pelo prazo dez exercícios financeiros. A justificativa é o de limitar os gastos públicos estaduais, em razão da crise financeira no âmbito estadual e nacional.

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