quinta-feira, 23 de março de 2017

Entidades propõe emenda que assegura investimentos na área da segurança pública

A Associação dos Oficiais Militares Estaduais de MS (AOFMS), juntamente com as demais entidades representativas da área de segurança pública, se reuniram nesta quarta-feira (22/03), para tratar sobre o Projeto de Emenda Constitucional nº 01/2017 enviado à Assembleia Legislativa pelo Governo do Estado, que trata sobre a contenção de gastos.

Na reunião, foi confeccionada uma proposta de Emenda a PEC 01/2017, que visa assegurar a manutenção dos investimentos estatais para fortalecer a atuação dos órgãos de segurança pública, principalmente na proteção e incolumidade da sociedade sul-mato-grossense.

Para o presidente da AOFMS, coronel PM Alírio Villasanti Romero, é salutar a aprovação desta PEC com resguardo das áreas essenciais. “O Estado não pode deixar de investir em área tão sensível e relevante como o da segurança pública, o servidor nem a sociedade podem ser prejudicados, ainda mais que a aprovação irá restringir investimentos importantes no setor nos próximos 10 anos”, destacou o presidente da AOFMS.

No mesmo dia, os representantes das categorias percorreram os gabinetes dos parlamentares estaduais, para entregar uma nota técnica, que pontua a legalidade constitucional e a relevante necessidade da aprovação da emenda modificativa sugerida pelas entidades.

Assinaram a emenda modificativa: o presidente da AOFMS, coronel PM Alírio Villasanti Romero, o presidente da AOCBMS, tenente-coronel BM Frederico Reis Pouso Salas, o presidente da ABSSMS, tenente PM Thiago Mônaco Marques, o representante da ADEPOL/MS, o delegado de polícia Roberto Gurgel de Oliveira Filho, o presidente da SINPOL/MS, escrivão de polícia Giancarlo Correa Miranda, o presidente da SINPAP/MS, perita papiloscopista Wandra Jacques e o presidente da SINPOF/MS, perito forense Saule Vigano Neto.

[CONFIRA A NOTA TÉCNICA CLICANDO AQUI]

PEC ESTADUAL 01/2017

O Projeto de Ementa a Constituição Estadual enviado pelo Governo do Estado de MS, propõem um Regime de Limitação de Gastos no âmbito dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social do Estado pelo prazo dez exercícios financeiros. A justificativa é o de limitar os gastos públicos estaduais, em razão da crise financeira no âmbito estadual e nacional.

Com 17 votos favoráveis e cinco contrários, a matéria foi aprovada em primeira discussão, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que analisa e constitucionalidade dos projetos que tramitam na Casa de Leis. Antes da segunda votação em plenário, a PEC será analisada pela Comissão de Reforma Constitucional, a ser formada mediante indicação dos líderes parlamentares. - Com informações da Agência ALMS

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